Lei que altera Código Penal entra em vigor na 2ª feira

profundas mudanças no âmbito do sistema prisional devem ocorrer a partir de segunda-feira, quando entra em vigor a Lei 12.403/11, que altera o Código de Processo Penal. A matéria foi sancionada em maio pela presidenta Dilma Rousseff e amplia o leque de crimes cujos suspeitos podem ser libertados através do pagamento de fiança, além de estabelecer medidas cautelares.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) / Subseção Ponta Grossa, Luís Alberto Kubaski, apesar da polêmica gerada em torno das alterações determinadas pela nova lei, seu reflexo só poderá ser sentido na sociedade a médio ou longo prazo. “Vamos ver as consequências no futuro. Toda lei precisa de um tempo para ser assimilada e adaptada”, explica. De acordo com ele, as mudanças propostas pela legislação não devem gerar impunidade. “O que vai mudar, é que mais réus vão responder ao processo em liberdade”, afirma.

Pela nova lei, poderão ser soltas sob pagamento de fiança as pessoas detidas em flagrante, pela primeira vez, por crimes como furto simples, porte ou posse ilegal de arma de fogo, receptação, apropriação indébita, lesão corporal e homicídio culposo (seja no trânsito ou não) e outros, cuja pena seja menor que quatro anos de prisão. Nesses casos, o delegado poderá arbitrar fiança e os suspeitos responderão ao inquérito em liberdade. Para delitos com pena superior a quatro anos e que não sejam considerados hediondos, como roubo, estelionato e homicídio doloso, também está previsto o pagamento de fiança, mas quem determinará o valor será o juiz. Para crimes hediondos e tráfico de drogas não caberá fiança, como já acontece atualmente.

O advogado Jairo Baluta acrescenta que as pessoas atualmente presas também poderão ser libertadas, caso seus processos encaixem-se nos benefícios previstos na lei. “Os advogados podem entrar com pedidos porque a aplicação da lei é imediata, independente do estágio do processo. Eu, por exemplo, já vou solicitar uma soltura, baseado na nova legislação, na terça-feira”, explicou.

Em entrevista recente, a delegada-chefe da 13ª Subdivisão Policial (SDP), Valéria Padovani de Souza, comentou que a lei poderá contribuir com a redução de presos nas cadeias. Ela destaca que as autoridades policiais têm formação jurídica e, por isso, o dever de avaliar os casos para arbitrar o valor da fiança. Os delegados terão autonomia para cobrar fiança de um a cem salários mínimos e os juízes, de dez a 200.

Medidas cautelares

Outra importante alteração prevista na nova lei é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes.

O juiz poderá determinar o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a determinados lugares, de contato com pessoas específicas e de viagem. Outras possibilidades serão o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória, a fiança e a monitoração eletrônica.

A prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso; ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.





Banco de mandados de prisão



A criação de um banco de mandados de prisão mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser votada na próxima sessão plenária, terça-feira. A medida está prevista na Lei 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal. De acordo com a nova legislação, o Conselho será responsável pela elaboração e manutenção do sistema, que deverá ser alimentado pelos juízes de todo o país. “Com um banco de dados, o CNJ poderá saber finalmente quantos mandados de prisão há no país”, afirma o conselheiro Walter Nunes da Silva Junior. De acordo com o conselheiro, atualmente existem apenas estimativas em relação à quantidade de mandados de prisão a serem cump

Acidente mata ex-deputado Djalma de Almeida César

FATAL Veículo que o ex-deputado conduzia capotou e bateu em uma árvore na BR-376





Um acidente automobilístico vitimou na manhã de ontem o ex-deputado federal Djalma de Almeida César. Aos 73 anos, ele tinha uma longa trajetória na vida pública. Além da passagem pela Câmara Federal, seu currículo incluiu mandatos como vereador, vice-prefeito, deputado estadual e trabalhos como secretário municipal e de Estado. Casado com a vereadora Alina de Almeida César (PMDB), ele era pai do atual secretário de Estado de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César.

O acidente aconteceu por volta das 8h20 na BR-376, próximo ao município de Palmeira. Djalma seguia sozinho para Curitiba, quando nas proximidades do quilômetro 548, após a praça de pedágio de Witmarsun, o veículo em que ele estava capotou o bateu em uma árvore. Chovia no momento do acidente. O ex-deputado faleceu na hora. O corpo estava sendo velado na Câmara Municipal e o sepultamento acontece às 16h30 de hoje no Cemitério Jardim Paraíso.

Natural de Piracicaba (SP), Djalma era graduado em Direito e História pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Sua atuação política teve início ainda como estudante, na condição de líder universitário e fundador da União dos Estudantes Secundários de Ponta Grossa. Em 1977 se elegeu vereador em Ponta Grossa pela extinta Arena, cadeira que ocupou até 1983. Nesse mesmo ano, Djalma se elegeu deputado estadual pelo PMDB, o que fez com que atuasse na Assembleia Legislativa do Paraná até 1995, integrando a base de sustentação do governo José Richa. Ao todo, foi deputado estadual por três mandatos.

Em 1996 foi eleito vice-prefeito na chapa de Jocelito Canto, mas não chegou a assumir o cargo porque conquistou uma vaga na Câmara Federal. Como deputado federal, exerceu mandato até 1998. Djalma também ocupou o cargo de secretário de Estado do Trabalho e Ação Social em 1991 e 92, durante o primeiro governo de Roberto Requião. Na gestão passada, foi diretor presidente da Ambiental Paraná Florestas. Ultimamente, trabalhava como diretor comercial do Centro de Convenções de Curitiba.

Uma das últimas aparições públicas de Djalma aconteceu na quarta-feira, durante a visita que o governador Beto Richa (PSDB) fez ao Parque Estadual de Vila Velha. Djalma participou da solenidade e chegou a ser citado pelo filho Reinaldo em seu discurso. O secretário lembrou das visitas que fez ao Parque de Vila Velha, ainda na infância, e que foi com o pai que aprendeu a gostar de Ponta Grossa.



Richa declara luto oficial de três dias



O governador Beto Richa (PSDB) decretou luto oficial de três dias pela morte do ex-deputado Djalma de Almeida César. Ele era pai do secretário de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César. “Recebi a notícia com profundo pesar. Djalma era uma excelente pessoa e marcou sua trajetória na vida pública pela integridade e a defesa dos interesses da coletividade e do Estado do Paraná em todas as funções que ocupou”, afirmou o governador.

O vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns, também manifestou seu pesar pelo falecimento e solidariedade à família de Djalma de Almeida César. “Fica o nosso agradecimento pelo empenho, dedicação, pelos ideais pelos quais sempre lutou. Desejo que a família encontre o conforto nos ensinamentos e exemplos que Djalma deixou como pai, avô e homem público respeitado por todos”, afirmou.

O prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB), através de sua assessoria de comunicação, emitiu nota expressando “profundo pesar” pelo falecimento de Djalma. “O governo de Ponta Grossa presta suas condolências aos familiares e amigos deste ilustre homem que nos deixou um belíssimo exemplo de dedicação ao trabalho, principalmente, por Ponta Grossa”, diz o texto publicado na página da Prefeitura de Ponta Grossa.
A Assembleia Legislativa, onde Djalma exerceu três mandatos, também emitiu nota se declarando em luto pelo falecimento. No Legislativo estadual, ele presidiu importantes comissões como as de Constituição e Justiça, Orçamento e Segurança Pública, além de participar como membro efetivo em outras comissões permanentes da Casa, com destaque nas discussões da Constituinte Estadual. A nota lembra ainda que na sessão de interiorização da Assembleia em Ponta Grosa, realizada em maio, o ex-deputado foi homenageado “pela dedicação e empenho em defesa dos interesses do Paraná e do Brasil”. (A.G.)