Executivo veta isenção para o ITBI prefeito Pedro Wosgau Filho consta que a proposta de lei é ilegal e contrária ao interesse público

A matéria, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), determinava a isenção para todas as pessoas que fizessem a primeira compra de uma residência com auxílio de subsídios do programa federal Minha Casa Minha Vida. A justificativa do veto é a r


> No veto assinado pelo prefeito Pedro Wosgau Filho consta que a proposta de lei é ilegal e contrária ao interesse público

Foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Município o veto do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pela Câmara que previa a isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A matéria, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), determinava a isenção para todas as pessoas que fizessem a primeira compra de uma residência com auxílio de subsídios do programa federal Minha Casa Minha Vida. A justificativa do veto é a renúncia de receita que a medida representa.
No veto assinado pelo prefeito Pedro Wosgau Filho (PSDB) consta que a proposta de lei é ilegal e contrária ao interesse público. Ilegal porque a legislação não permite que os vereadores promovam ações que interfiram no orçamento do Município, mesmo que seja para beneficiar uma parcela da população.

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Receita apreende R$ 340 mil em operaçãocontrabando no Shopping Popular

Policiais e servidores da Receita em Ponta Grossa fizeram ontem uma operação de combate ao contrabando no Shopping Popular. Cd’s, dvd’s, eletrônicos e até um carro foram apreendidos

A delegacia de Ponta Grossa da Receita Federal realizou operação de combate ao contrabando e descaminho no Shopping Popular, conhecido como Paraguaizinho, que fica no prolongamento do Parque Ambiental, no centro da cidade. Ao todo foram vistoriadas 19 bancas, que tiveram retidos 250 volumes de mercadorias, entre cd’s e dvd’s gravados, eletrônicos, artigos de informática, bebidas e outros produtos. Um veículo Ford Ranger também foi apreendido, transportando mercadorias irregulares. A avaliação preliminar é de que o valor de mercado do total apreendido, incluindo o veículo apreendidos, chegue a R$ 340 mil.
A operação aconteceu das 14h30 e seguiu até 16 horas. Trabalharam na operação 32 servidores da Receita, 30 policiais federais, demais polícias e pessoal de apoio. Ao todo foram 90 pessoas. Uma pessoa foi detida pela Polícia Federal por embaraço à fiscalização.
O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Luis Horn, destacou o trabalho de inteligência realizado para o resultado da operação. "Em 2002 tivemos uma grande operação com todas as bancas vistoriadas ao mesmo tempo. Depois fizemos operações segmentadas em um número pequeno de lojas ou por produtos específicos sem o resultado esperado. Agora foi um trabalho muito bem planejado e o valor apreendido superou a nossa expectativa inicial que ficava nos R$ 250 mil”, reforça.
O objetivo da Receita é dar seguimento às operações no Shopping Popular e outros pontos da cidade. “A Receita sabe das dificuldades logísticas em megaoperações. Por isso optou-se por trabalho intenso de inteligência e pelas fiscalizações periódicas. Em breve, retornaremos”, adianta o chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho nos estados do Paraná e Santa Catarina, Sergio Antonio Lorente, responsável pelo trabalho de inteligência
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