Executivo veta isenção para o ITBI prefeito Pedro Wosgau Filho consta que a proposta de lei é ilegal e contrária ao interesse público

A matéria, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), determinava a isenção para todas as pessoas que fizessem a primeira compra de uma residência com auxílio de subsídios do programa federal Minha Casa Minha Vida. A justificativa do veto é a r


> No veto assinado pelo prefeito Pedro Wosgau Filho consta que a proposta de lei é ilegal e contrária ao interesse público

Foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Município o veto do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pela Câmara que previa a isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A matéria, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), determinava a isenção para todas as pessoas que fizessem a primeira compra de uma residência com auxílio de subsídios do programa federal Minha Casa Minha Vida. A justificativa do veto é a renúncia de receita que a medida representa.
No veto assinado pelo prefeito Pedro Wosgau Filho (PSDB) consta que a proposta de lei é ilegal e contrária ao interesse público. Ilegal porque a legislação não permite que os vereadores promovam ações que interfiram no orçamento do Município, mesmo que seja para beneficiar uma parcela da população.

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