IMPASSE De acordo com o regimento, o prazo para definição das comissões termina amanhã
A polêmica em torno da formação das comissões permanentes da Câmara Municipal parece estar próxima do fim. A expectativa é de que um ou dois pareceres sejam apresentados amanhã. De acordo com o regimento, a definição deve sair amanhã, através de acordo ou de votação em plenário. As comissões são responsáveis pela avaliação de todos os projetos propostos na Casa. As cinco áreas em que atuam são legislação, justiça e redação; finanças, orçamento e fiscalização; educação, cultura, esporte e cidadania; obras, serviços públicos, agricultura, pecuária, indústria, comércio e turismo; saúde, ação social e ecologia. Atualmente, 24 projetos aguardam parecer das comissões para entrar em votação.
O desacordo começou no final do ano passado, quando os vereadores se reuniram para definir a formação das comissões permanentes para o biênio 2011/12. Apoiadores do presidente da Câmara, Maurício Silva (PSB), boicotaram a reunião, que mesmo assim oficializou a composição das cinco comissões. Nesse processo, o grupo que apoiou a candidatura de Doutor Zeca (PSDB) ficou com a maioria dos integrantes nas principais comissões. Os apoiadores de Maurício acusaram irregularidades no processo, alegando que o assunto não constava na pauta da sessão extraordinária e que a vereadora Alina de Almeida César assinou a ata do encontro como líder do PMDB, função que não exerce. A discussão foi parar no Departamento Jurídico da Casa.
O cientista político Emerson Cervi explica que as comissões são responsáveis por avaliar, de forma técnica, os projetos elaborados pelo Legislativo ou que chegam do Executivo. “Através das comissões, os projetos são separados por áreas e analisados do ponto de vista da constitucionalidade e da contribuição social”, fala. Segundo ele, as comissões vêm perdendo importância dentro das Câmaras, não apenas em Ponta Grossa. “Elas passaram a ser muito mais políticas do que técnicas. Em alguns casos até objeto de negociação”, diz. Isso, para o cientista político, traz prejuízos à comunidade que é a mais atingida com as decisões tomadas por seus representantes legais.
Cervi comenta que o Brasil tem uma cultura de que as decisões maior importância normalmente são propostos do Executivo para o Legislativo, “e não o contrário, como deveria ser”, fala. “Esta atitude tem colaborado para reduzir a importância das comissões, diminuindo ainda mais sua visibilidade”, aponta. Para Cervi, a indefinição em relação às comissões da Câmara de Ponta Grossa demonstra fraqueza interna da Casa. “É uma situação muito ruim para a imagem da Câmara. O que pode amenizar é o consenso entre os vereadores, evitando que a discussão acabe em instâncias maiores”, diz.
Conheça a função de cada uma das Comissões
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Cabe a ela opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados aqueles que tiverem outro destino nos termos deste Regimento. Além de oferecer a redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, gramatical e técnico-legislativo.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
Compete a ela fazer a análise técnica e apreciar o mérito em seus aspectos econômicos e financeiros, de projetos que versem sobre matéria tributária, abertura de crédito adicional, dívida pública, cargos e outros. Também compete a ela analisar, apreciar as emendas e emitir pareceres sobre Projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e suas eventuais alterações; conhecer e apresentar pareceres sobre a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa Executiva da Câmara, após o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado; exercer as atividades de controle externo previstas no artigo 76, da Lei Orgânica do Município; apreciar fatos que digam respeito a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de incentivos fiscais não previstos em lei; solicitação de esclarecimentos e outros.
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Cidadania:
Cabe a seus membros a apreciação do mérito em matérias que digam respeito a ensino, cultura e esporte; subvenção social e auxílio financeiro a entidades educacionais, culturais, desportivas e de amparo ao cidadão; patrimônio histórico e natural; ciência e arte; exercício dos direitos inerentes à cidadania; segurança pública; direito do consumidor, das minorias, da mulher, da criança e do adolescente, do idoso e do deficiente físico; concessão de honrarias.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo:
Discute assunto referentes a prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão; criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal; plano de desenvolvimento urbano; controle do uso do solo urbano; sistema viário; parcelamento do solo; edificações; obras públicas; política habitacional do Município; denominação de vias, próprios e logradouros públicos; economia urbana e rural; fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços; turismo em todas as suas manifestações; produção animal, vegetal e mineral; abastecimento; distritos industriais.
Comissão de Saúde, Ação Social e Ecologia:
Compete a esta comissão a apreciação do mérito em matérias que digam respeito a saúde pública; assistência social; subvenção social e auxílio financeiro a entidades de assistência social, assistência à saúde e que se dediquem à preservação ou recuperação do meio ambiente; higiene; profilaxia sanitária; saneamento público; controle de poluição ambiental; ecologia e meio ambiente; impacto ambiental.
Publicado em: 27/02/2011
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